02/05/2022 Direito da mulher

Preciso desfazer união estável?

“Morei com meu ex por 5 anos, fizemos contrato de união estável no cartório para que eu pudesse usar o plano de saúde da empresa dele… Mas, em 2020 na pandemia a gente se separou e foi cada um para um lado. Como a fila anda, estou de namorado novo já vai completar um ano e estamos pensando em morar juntos. Preciso desfazer o contrato de união estável ou vida que segue? “- Leitora anônima.

Preciso mesmo desfazer o contrato de união estável?

A resposta curta é sim! Essa é uma dúvida recorrente, e é de fato, muito pertinente. E a resposta é que formalizar essa dissolução é recomendável! Principalmente se houver filho e/ou bens envolvidos.

Mas vamos compreender um pouco mais esse tema, e entender suas implicações respondendo outras perguntas relacionadas.

O que é União Estável?

União estável é uma relação entre duas pessoas que de acordo com o nosso ordenamento é considerada uma entidade familiar.

Para ficar ainda mais claro, nada mais apropriado e seguro do que citarmos o que diz a própria lei no Código Civil:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Isso quer dizer que a união estável é comparada ao casamento, sendo configurada pelo relacionamento público, contínuo, com aparente desejo de constituir família.

A união estável só é reconhecida e válida se realizada em cartório?

É exatamente neste ponto que muitos são surpreendidos na hora da separação ou da morte de um dos cônjuges, pois união estável para ser reconhecida para fins legais não requer formalização em cartório.

Ela pode ocorrer pelo simples convívio que comprove haver: publicidade, continuidade e objetivo de constituir família. Entretanto, ela também pode ser formalizada no cartório, para maior segurança jurídica das partes.

As formas mais utilizadas são: a escritura pública e o contrato particular (que deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos), dessa forma, ambos acabam atendendo ao requisito da publicidade perante terceiros.

Quais as implicações legais do reconhecimento da união estável?

Quando há o reconhecimento legal da união estável, surge o reconhecimento de alguns direitos e deveres.

Quanto aos deveres podemos mencionar a vida em comum, mútua assistência, sustento, fidelidade recíproca, entre outros. Agora, em relação aos direitos podemos dizer que, em regra, são os mesmos do regime de comunhão parcial de bens, todavia, vale salientar que esse regime pode ser alterado caso o casal assim prefira, e para que isso aconteça tem que ser definido no cartório, pois do contrário será pelo regime de comunhão parcial.

Sendo pelo regime de comunhão parcial, haverá a comunicação dos bens que sobrevieram durante a união estável, o que implicará na divisão dos bens caso ocorra uma eventual separação ou falecimento de um dos companheiros. Poderá até mesmo refletir nas questões previdenciárias, como pensão por morte, por exemplo.

Todavia, isso dependerá de uma análise de caso a caso, pois ela necessitará de outros requisitos que deverão ser levados em consideração.

Como desfazer união estável?

Se ambos estiverem de acordo, ela pode acontecer de forma extrajudicial, entretanto, se não houver consenso terá que ser judicial. Cabe ressaltar que, se essa união não estava reconhecida primeiro deverá ser reconhecida para depois fazer a dissolução.

Obs. Por ser um tema muito técnico, e consequentemente depender de outros fatores fáticos, é fundamental a consulta a um advogado.

1 – Relações homoafetivas apesar de não serem mencionadas na lei, também podem ser reconhecidas como união estável devido a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011.
2 – Contínuo ou duradouro: A lei não definiu um tempo determinado, assim sendo, ainda é um ponto polêmico que vai depender de outros fatores, entretanto, já temos alguns julgados que afirmam que seis meses não é suficiente.

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